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Inovações para o Transporte

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O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que torna obrigatório rodar em estradas com os farol baixo aceso mesmo durante o dia. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) e, segundo o Ministério das Cidades, as multas podem ser aplicadas somente depois de 45 dias da publicação, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem a novas regras.

Até então, o uso de farol só era exigido para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário do dia.
O descumprimento será considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e 4 pontos na carteira de habilitação. O valor subirá em novembro deste ano, assim como o de outras multas.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e relatado por José Medeiros (PSD-MT) no Senado. O parlamentar considerou que a imposição pode “aumentar” a segurança nas estradas. “Trata-se da imposição de um procedimento bastante simples e de baixo custo que poderá aumentar a segurança nas estradas e assim contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e, consequentemente, salvar inúmeras vidas”, defendeu Medeiros.

Valor das multas
Antes de ser afastada para o julgamento do impeachment, Dilma Rousseff sancionou, em abril, medidas que endurecem as punições para infrações de trânsito. O valor das multas subirá entre 52% e 66% em novembro deste ano.
Além disso, a punição para o motorista que for flagrado falando ou “manuseando” o telefone passará de média para gravíssima.
Veja os novos valores:
Infração leve
– De R$ 53,20 para R$ 88,38 (aumento de 66%)
Infração média
– De R$ 85,13 para R$ 130,16 (aumento de 52%)
Infração grave
– De R$ 127,69 para R$ 195,23 (aumento de 52%)
Infração gravíssima
– De R$ 191,54 para R$ 293,47 (aumento de 53%)

Fonte: g1.globo.com

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Santa Catarina terá o primeiro ponto de parada e descanso voltado especialmente para caminhoneiros do Brasil. A ideia é oferecer diversos serviços aos motoristas, principalmente àqueles que transportam cargas perigosas.

A parada será construída no km 145 da BR-116 em Santa Cecília, no Oeste. O projeto foi apresentado na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) na quarta-feira (28).

A área para a parada já está escolhida e a obra deve começar em 120 dias. O presidente da Federação das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrances) acredita que tudo esteja pronto em novembro de 2016.

Objetivo é oferecer aos caminhoneiros serviços como odontologia, fisioterapia, atendimento nutricional, palestras, local de descanso e espaço para refeição, informou o presidente da (Fetrancesc).

Também haverá vagas para 120 caminhões e a possibilidade de se fazer a troca de carga de materiais perigosos.

O projeto é pioneiro, segundo o governo. “Marca o primeiro evento concreto nesse processo de pontos de parada no Brasil”, disse o secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, Herbert Drummond.

Origem da ideia:

A ideia da parada exclusiva surgiu há cinco anos em uma parceria entre a Fetrancesc e a concessionário da BR-116. “Surgiu pela necessidade”, disse o presidente da federação. No mês passado, uma série de reportagens mostrou que a pressão por cumprimento de prazos leva muitos caminhoneiros a usarem drogas.

Segundo a ANTT, um dos objetivos do projeto também é atender a lei nº 13.103/2015, conhecida como lei dos caminhoneiros, que trata da jornada de trabalho e o descanso do motorista de caminhão.

O diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos, disse que o projeto é um ponto de partida: “Daqui para frente os projetos que a ANTT vai aprovar nas concessionárias deverão seguir esse padrão”.

Fonte: www.midiatruckbrasil.com

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No próximo dia 12 de novembro a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística, organiza o Prêmio NTC Fornecedores do Transporte, cujo objetivo é o de estimular o aperfeiçoamento permanente do mercado fornecedor e a PASTRE foi uma das avaliadas na categoria Carrocerias ou Implementos” sendo, portanto, concorrente ao Prêmio.

O Prêmio foi instituído em 1998, e tem como objetivo premiar os melhores fornecedores de transporte de cargas do ano. A premiação é concedida a partir de uma pesquisa, realizada por instituto especializado e auditado, que atesta a seriedade do Prêmio. Este ano, a cerimônia integrará as comemorações pelo cinquentenário da entidade.

desenho pneusSegundo a Nota Técnica Conjunta DTF06/2015 da DPRF, fica suspensa toda fiscalização punitiva quanto à exigência de regularidade do desenho ou dos sulcos da banda de rodagem dos pneumáticos dos veículos automotores nas áreas de competência da PRF.

Não está excluída a fiscalização quanto ao quesito que envolva a segurança viária, ou seja, a profundidade do sulco quando este estiver com medida inferior ao TWI permitido para o modelo de pneu.

Apesar de anterior ao atual CTB, a Resolução CONTRAN no 558/1980 é  a norma que estabelece atualmente os requisitos técnicos de fabricação e reforma de pneumáticos, com indicadores de profundidade.

A Resolução determina ainda que os veículos automotores só podem circular em via pública quando equipados com rodas, aros e pneus novos ou reformados que satisfaçam a determinadas exigências.

O artigo 3º da Resolução 558/1980 diz que todo pneu deverá ser fabricado ou reformado com indicadores de desgaste, com indicação de capacidade de carga, com exceções nela previstas.

O artigo 4º da mesma Resolução diz que fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores, ou cuja profundidade  seja inferior a 1,6 mm.

O parágrafo 2º do artigo 4º afirma que:

Quando no mesmo eixo e simetricamente montados, os pneus devem ser de idêntica construção, mesmo tamanho, mesma carga e serem montados em aros de dimensões iguais, permitindo-se a assimetria quando originada pela troca de uma roda de reserva, nos casos de emergência.

Em razão da literalidade da expressão “idêntica construção”, surgiram duas correntes dentro da doutrina do trânsito. A primeira corrente considera que, além das demais especificações dos pneus, tais como tamanho, capacidade de carga, simetria dos aros e das dimensões, seria igualmente necessária a simetria em relação aos desenhos das bandas de rodagem dos pneus de um mesmo eixo.

Alegam que esta condição se refere às características construtivas dos pneumáticos que tais desenhos definem a área de contato do pneu com o pavimento e, consequentemente, o grau de aderência e de tração, capacidade de remoção de água pelos sulcos, o nível de ruído, a durabilidade do conjunto, o grau de aquecimento e desempenho, com diversas implicações na dirigibilidade do veículo.

A segunda corrente, por sua vez, entende que, quando a norma fala em “idêntica construção”, está se referindo à estrutura dos pneus (radial, diagonal ou diagonal cintado, tamanho, carga e aro).

Alega ainda que o desenho da banda de rodagem é um conceito citado nas normas técnicas, mas que não foi explicitado pela Resolução CONTRAN no 558/1980; de modo que não haveria norma proibitiva para os veículos circularem com bandas de rodagem diferentes, mas simetricamente em um mesmo eixo. Bastaria, para tanto, ter idêntica construção: radial, diagonal, diagonal cintado, mesmo tamanho, mesma carga  e meso aro.

Diante de tais circunstâncias, a Divisão de Fiscalização de Trânsito da DPRF entende que existe dúvida razoável na aplicação desta norma, de modo que seria necessário encaminhar a questão ao CONTRAN, órgão ao qual compete não só zelar pela uniformidade da aplicação das normas de trânsito, como também apreciar os recursos interpostos por instâncias inferiores.

Fica, portanto, suspensa toda fiscalização punitiva quanto à exigência de regularidade do desenho ou dos sulcos da banda de rodagem dos pneumáticos dos veículos automotores nas áreas de competência da PRF.

www.guiadotrc.com.br

pedagio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 4.898, que dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios em rodovias federais concedidas. A norma está prevista pelo Decreto 8.433/2015, que regulamenta artigos da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros).

A nova resolução estabelece que a condição de veículo vazio poderá ser verificada a partir: de avaliação visual; da documentação fiscal associada à viagem; do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot); e do peso bruto total do veículo. A verificação pode ser realizada em cabines específicas de pedágio; postos de pesagem; por meio de fiscalização pela ANTT ou pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a rodovia.

Concessionárias reguladas pela Agência terão o prazo de 90 dias para apresentarem proposta operacional para a verificação da condição de vazio.

http://www.midiatruckbrasil.com/

Exint

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º, um projeto de lei que concede anistia aos motoristas multados pela falta de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. O texto foi aprovado com uma emenda que torna a anistia válida a partir de 1º de janeiro de 2015.

O projeto prevê ainda que os Estados devem ressarcir, em até três meses da publicação da lei, todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração, com reajuste feito pela taxa Selic, hoje em 14,25% ao ano. O ressarcimento, de acordo com o texto, pode ser feito por meio de créditos aos condutores ou na forma de abatimento de multas e de tributos em atraso.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), autor da medida, diz que a anistia “pretende fazer justiça aos condutores de veículos automotores penalizados por determinação pretérita e equivocada do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”. “Tal obrigatoriedade apenas onerou os motoristas brasileiros que se viram forçados a adquirir um equipamento que nunca apresentou resultados satisfatórios”, diz Mendonça, que chama de “trapachada” as diversas decisões do Contran a respeito da obrigatoriedade ou não do dispositivo.

No último dia 17, o Contran anunciou que o uso de extintor de incêndio em veículos de passeio passou a ser optativo no Brasil. A decisão foi tomada com base em uma série fatores, mas o que mais pesou foi que os fabricantes de extintores disseram que seria necessário de 3 a 4 anos para atender a demanda pelo dispositivo do tipo ABC.

Para veículos de transporte comercial de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, caminhões, caminhões-tratores e também para o transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos, o uso do dispositivo continua obrigatório. Em caso de extintor fora da validade ou sem, o motorista será punido com cinco pontos na CNH e multa de R$ 127,69.

A obrigatoriedade de extintores do tipo ABC em veículos de passeio, substituindo o do tipo BC, foi anunciada em dezembro do ano passado para passar a valer em todos os veículos a partir de 1º de janeiro de 2015.

No dia 5 de janeiro, pela falta de extintores no mercado para substituição, o governo divulgou uma nova nota, que adiou a exigência para março. Em 25 de março, uma nova prorrogação ocorreu, levando a obrigatoriedade para julho. Antes da data – em junho – houve nova postergação do uso para outubro, até que finalmente caiu com a decisão do mês passado.

Fonte: http://economia.uol.com.br/

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Com atraso de 18 anos, o Contran acaba de publicar a resolução 552 de 2015, que regulamenta a amarração e contenção de cargas em caminhões. Essa lei está no código de trânsito desde 1997, mas faltava a regulamentação. As normas passam a valer a partir de 1º de Janeiro de 2017, para veículos novos, que deverão ter na sua estrutura os dispositivos obrigatórios para contenção da carga. Para caminhões fabricados antes de 2017, as normas passarão a vigorar a partir de 2018.

Dentro das normas, as que mais se destacam são a proibição de amarração de carga diretamente nas travessas de madeira da carroceria, sendo obrigatória a amarração em ganchos fixados no chassi. Também ficará proibida a amarração com cordas, sendo permitidas apenas as cintas, correntes ou cabos de aço.

O painel frontal da carroceria também deverá ser mais alto que a carga, quando as cargas transportadas possam deslizar uma sobre a outra, como no caso de tubos e chapas de metal e outros. Os reboques sider deverão ter dispositivos de amarração internos, pois a lona lateral não será mais considerada dispositivo de contenção de carga.

Veja a resolução na íntegra, CLICANDO AQUI.

Fonte: Blogdocaminhoneiro

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As Leis nº 12.619, de abril de 2012, e 13.103, de março de 2015, popularmente conhecidas como “Lei dos Caminhoneiros”, tratam sobre o exercício da profissão de motorista profissional de transporte de cargas e de passageiros com especial enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção. Tratam também sobre os locais de parada e descanso.

A existência de locais de parada e descanso, denominado como Pontos de Parada e Descanso (PPD), à beira da estrada, que permitam a parada segura do veículo e possibilitem o repouso necessário ao profissional, é essencial para o efetivo cumprimento da Lei.

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Dentro das diversas ações a serem desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal para o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, coube ao Ministério dos Transportes (MT), juntamente com suas entidades vinculadas, Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realizar o levantamento e a divulgação dos trechos das rodovias federais que dispõem de locais de descanso adequados, ou seja, atendem aos requisitos de segurança, sanitárias e de conforto.

As condições de segurança, sanitárias e de conforto desses locais foram estabelecidas pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 944, de julho de 2015.

De acordo com a avaliação de gestores do Ministério dos Transportes, a implantação dos PPD trará benefícios não só para os profissionais, como também para os estabelecimentos e à sociedade. Entre as vantagens destacam-se: diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.

  Relação dos Trechos com Pontos de Parada e Descanso

Tamanho do arquivo: 39,50 KB
  Mapa dos Pontos de Parada e Descanso

Tamanho do arquivo: 228,39 KB
Fonte: ANTT

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