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desenho pneusSegundo a Nota Técnica Conjunta DTF06/2015 da DPRF, fica suspensa toda fiscalização punitiva quanto à exigência de regularidade do desenho ou dos sulcos da banda de rodagem dos pneumáticos dos veículos automotores nas áreas de competência da PRF.

Não está excluída a fiscalização quanto ao quesito que envolva a segurança viária, ou seja, a profundidade do sulco quando este estiver com medida inferior ao TWI permitido para o modelo de pneu.

Apesar de anterior ao atual CTB, a Resolução CONTRAN no 558/1980 é  a norma que estabelece atualmente os requisitos técnicos de fabricação e reforma de pneumáticos, com indicadores de profundidade.

A Resolução determina ainda que os veículos automotores só podem circular em via pública quando equipados com rodas, aros e pneus novos ou reformados que satisfaçam a determinadas exigências.

O artigo 3º da Resolução 558/1980 diz que todo pneu deverá ser fabricado ou reformado com indicadores de desgaste, com indicação de capacidade de carga, com exceções nela previstas.

O artigo 4º da mesma Resolução diz que fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores, ou cuja profundidade  seja inferior a 1,6 mm.

O parágrafo 2º do artigo 4º afirma que:

Quando no mesmo eixo e simetricamente montados, os pneus devem ser de idêntica construção, mesmo tamanho, mesma carga e serem montados em aros de dimensões iguais, permitindo-se a assimetria quando originada pela troca de uma roda de reserva, nos casos de emergência.

Em razão da literalidade da expressão “idêntica construção”, surgiram duas correntes dentro da doutrina do trânsito. A primeira corrente considera que, além das demais especificações dos pneus, tais como tamanho, capacidade de carga, simetria dos aros e das dimensões, seria igualmente necessária a simetria em relação aos desenhos das bandas de rodagem dos pneus de um mesmo eixo.

Alegam que esta condição se refere às características construtivas dos pneumáticos que tais desenhos definem a área de contato do pneu com o pavimento e, consequentemente, o grau de aderência e de tração, capacidade de remoção de água pelos sulcos, o nível de ruído, a durabilidade do conjunto, o grau de aquecimento e desempenho, com diversas implicações na dirigibilidade do veículo.

A segunda corrente, por sua vez, entende que, quando a norma fala em “idêntica construção”, está se referindo à estrutura dos pneus (radial, diagonal ou diagonal cintado, tamanho, carga e aro).

Alega ainda que o desenho da banda de rodagem é um conceito citado nas normas técnicas, mas que não foi explicitado pela Resolução CONTRAN no 558/1980; de modo que não haveria norma proibitiva para os veículos circularem com bandas de rodagem diferentes, mas simetricamente em um mesmo eixo. Bastaria, para tanto, ter idêntica construção: radial, diagonal, diagonal cintado, mesmo tamanho, mesma carga  e meso aro.

Diante de tais circunstâncias, a Divisão de Fiscalização de Trânsito da DPRF entende que existe dúvida razoável na aplicação desta norma, de modo que seria necessário encaminhar a questão ao CONTRAN, órgão ao qual compete não só zelar pela uniformidade da aplicação das normas de trânsito, como também apreciar os recursos interpostos por instâncias inferiores.

Fica, portanto, suspensa toda fiscalização punitiva quanto à exigência de regularidade do desenho ou dos sulcos da banda de rodagem dos pneumáticos dos veículos automotores nas áreas de competência da PRF.

www.guiadotrc.com.br

pedagio

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 4.898, que dispõe sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de carga que circulam vazios em rodovias federais concedidas. A norma está prevista pelo Decreto 8.433/2015, que regulamenta artigos da Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros).

A nova resolução estabelece que a condição de veículo vazio poderá ser verificada a partir: de avaliação visual; da documentação fiscal associada à viagem; do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot); e do peso bruto total do veículo. A verificação pode ser realizada em cabines específicas de pedágio; postos de pesagem; por meio de fiscalização pela ANTT ou pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a rodovia.

Concessionárias reguladas pela Agência terão o prazo de 90 dias para apresentarem proposta operacional para a verificação da condição de vazio.

http://www.midiatruckbrasil.com/

É o que informa a Autopista Régis Bittencourt, que administra o trecho da BR-116 entre São Paulo e Curitiba. De acordo com a concessionária essas medidas visam garantir a trafegabilidade na Rodovia, visto que há previsão de alto fluxo de veículos nesses dias. Confira abaixo os dias com restrição:

Alertamos que as restrições acima entram em contradição com as restrições fixadas pelo Anexo I da PORTARIA Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2015 da PRF, que dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos feriados do ano de 2015, conforme abaixo:

anexoI_prf2015

Fonte: http://www.guiadotrc.com.br/

Exint

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º, um projeto de lei que concede anistia aos motoristas multados pela falta de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. O texto foi aprovado com uma emenda que torna a anistia válida a partir de 1º de janeiro de 2015.

O projeto prevê ainda que os Estados devem ressarcir, em até três meses da publicação da lei, todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração, com reajuste feito pela taxa Selic, hoje em 14,25% ao ano. O ressarcimento, de acordo com o texto, pode ser feito por meio de créditos aos condutores ou na forma de abatimento de multas e de tributos em atraso.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), autor da medida, diz que a anistia “pretende fazer justiça aos condutores de veículos automotores penalizados por determinação pretérita e equivocada do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”. “Tal obrigatoriedade apenas onerou os motoristas brasileiros que se viram forçados a adquirir um equipamento que nunca apresentou resultados satisfatórios”, diz Mendonça, que chama de “trapachada” as diversas decisões do Contran a respeito da obrigatoriedade ou não do dispositivo.

No último dia 17, o Contran anunciou que o uso de extintor de incêndio em veículos de passeio passou a ser optativo no Brasil. A decisão foi tomada com base em uma série fatores, mas o que mais pesou foi que os fabricantes de extintores disseram que seria necessário de 3 a 4 anos para atender a demanda pelo dispositivo do tipo ABC.

Para veículos de transporte comercial de passageiros, como ônibus, micro-ônibus, caminhões, caminhões-tratores e também para o transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos, o uso do dispositivo continua obrigatório. Em caso de extintor fora da validade ou sem, o motorista será punido com cinco pontos na CNH e multa de R$ 127,69.

A obrigatoriedade de extintores do tipo ABC em veículos de passeio, substituindo o do tipo BC, foi anunciada em dezembro do ano passado para passar a valer em todos os veículos a partir de 1º de janeiro de 2015.

No dia 5 de janeiro, pela falta de extintores no mercado para substituição, o governo divulgou uma nova nota, que adiou a exigência para março. Em 25 de março, uma nova prorrogação ocorreu, levando a obrigatoriedade para julho. Antes da data – em junho – houve nova postergação do uso para outubro, até que finalmente caiu com a decisão do mês passado.

Fonte: http://economia.uol.com.br/

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Com atraso de 18 anos, o Contran acaba de publicar a resolução 552 de 2015, que regulamenta a amarração e contenção de cargas em caminhões. Essa lei está no código de trânsito desde 1997, mas faltava a regulamentação. As normas passam a valer a partir de 1º de Janeiro de 2017, para veículos novos, que deverão ter na sua estrutura os dispositivos obrigatórios para contenção da carga. Para caminhões fabricados antes de 2017, as normas passarão a vigorar a partir de 2018.

Dentro das normas, as que mais se destacam são a proibição de amarração de carga diretamente nas travessas de madeira da carroceria, sendo obrigatória a amarração em ganchos fixados no chassi. Também ficará proibida a amarração com cordas, sendo permitidas apenas as cintas, correntes ou cabos de aço.

O painel frontal da carroceria também deverá ser mais alto que a carga, quando as cargas transportadas possam deslizar uma sobre a outra, como no caso de tubos e chapas de metal e outros. Os reboques sider deverão ter dispositivos de amarração internos, pois a lona lateral não será mais considerada dispositivo de contenção de carga.

Veja a resolução na íntegra, CLICANDO AQUI.

Fonte: Blogdocaminhoneiro

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A Anfir (Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários) e o MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) firmaram, no dia 18/8, um acordo de dois anos que tem como objetivo facilitar o financiamento de implementos por agricultores cadastrados no Mais Alimentos, programa do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).

Além disso, a Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) também renovou o contrato firmado com o Ministério para mais dois anos.

Com isso, os implementos, máquinas e equipamentos utilizados para fim agrícola poderão ser financiados pelos pequenos agricultores com a linha de crédito disponível pelo BNDES com juros que variam de 2,5% ao ano para compras de até R$ 10 mil; 4,5% anual para uma ou mais operações com valor entre R$ 10 mil e R$ 30 mil; e também de 5,5% ao ano para operações acima de R$ 30 mil.

Fonte: Transporta Brasil

chip-antt

A partir de setembro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, pretende iniciar o recadastramento com a instalação de chips na frota de caminhões brasileira. Um dos objetivos é ajudar a combater o roubo de cargas.

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA destaca a medida como uma importante aliada na fiscalização de alguns direitos dos caminhoneiros autônomos, como o pagamento do vale-pedágio.

“Esse sistema de rastreamento eletrônico poderá integrar outros sistemas importantes para atividade do caminhoneiro autônomo que hoje dificilmente são fiscalizados. Sempre lutamos pela maior formalização do setor e isso, muitas vezes, era incompreendido pelo próprio caminhoneiro por achar que uma maior fiscalização visava sempre penalizá-lo”, observou Diumar Bueno, presidente da entidade.

Um chip que será fixado no para-brisas do veículo será lido, e as informações, comparadas com um banco de dados toda vez que um caminhão passar por um ponto da ANTT. Aí, já estará sendo feita a fiscalização, sem que seja preciso parar o caminhão. O ponto de fiscalização é parecido com os radares. Em cinco anos, serão instalados 53. A meta é cobrir 75% das estradas mais importantes ao custo de quase R$8 milhões.

“Só o fato de o caminhoneiro não precisar ser parado nos postos de fiscalização já é um ganho, pois era ele que sempre acabava penalizado aumentando o tempo da viagem”, comentou Bueno.

O presidente da CNTA acrescenta que com sistemas integrados, direitos – que muitas vezes não são respeitados pelos embarcadores – passarão a ser cumpridos. Ele cita, como exemplo, uma ação movida pela entidade e já sentenciada pela Justiça Federal que dá prazo de 6o dias para que a ANTT apresente um plano que inclua a fiscalização do vale-pedágio no Pagamento Eletrônico de Frete – PEF e também no código de identificação de operação de transporte – CIOT. O prazo vence dia 28 de julho.

O recadastramento obrigatório começa em setembro, e deve durar um ano e meio. O último recadastramento obrigatório pela ANTT foi realizado em 2009 após publicação de nova resolução e teria validade até maio de 2014. Desde essa data, a validade dos registros obrigatórios vem sendo sistematicamente prorrogada.

Roubo

Foi criado um grupo de trabalho que terá 60 dias para regulamentar o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Os dados também serão repassados para a polícia. Assim, vai ser possível saber que o caminhão procurado está cruzando aquele trecho da rodovia. O chip será fixado no para-brisas. E vai substituir o adesivo atual, colado na carroceria.

A intenção do governo é promover a integração entre as polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária, utilizando a estrutura criada no ano passado durante a Copa nas 12 cidades-sede, os Centros Integrados de Comando e Controle.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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O BNDES autorizou os bancos a realizarem o Refinanciamento de operações contratadas no âmbito do Programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros (BNDES Procaminhoneiro) e do Subprograma Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento (BNDES PSI), por meio da Circular nº 26/2015. Empresários do setor do transporte de cargas e caminhoneiros possuem até dezembro para fazer a solicitação. A prorrogação foi um dos pedidos da categoria durante as greves realizada entre fevereiro e abril.

De acordo com a circular do BNDES, as operações são destinadas contratos até 31 de dezembro de 2014 para aqueles que financiaram caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipos dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos ou usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista.

A medida é valida para aqueles que possuem Receita Operacional Bruta anual ou anualizada até R$ 2,4 milhões, ou seja, empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades, associações e fundações do segmento de transporte rodoviário.

Como acordado entre a categoria e o governo federal, as condições de refinanciamento tem como objeto de renegociação as 12 primeiras parcelas de amortização com vencimento a partir da formalização da operação pelo BNDES. A circular desta ainda que “Será concedida uma nova carência de 12 (doze) meses a partir da formalização da operação de refinanciamento”.

Apenas uma renegociação poderá ser realizada por operação.

Confira aqui a Circular nº 26/2015 do BNDES.

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O plenário da Câmara aprovou na noite da última quarta-feira a medida provisória que corrige progressivamente a tabela do imposto de renda, com reajustes escalonados de 6.5%, 5,5%, 5% e 4,5%. A correção progressiva beneficia as faixas de renda menor, que terão correção maior da tabela, de 6,5%. Para quem tem renda salarial maior, a correção é de 4,5%. O governo, no entanto, sofreu duas derrotas: o texto original enviado ao Congresso foi alterado para dar aos professores o direito de deduzir do IR despesas com compras de livros. Também foi aprovada a isenção de PIS/Cofinspara óleo diesel, uma reivindicação dos caminhoneiros.

A oposição tentou modificar o texto e garantir a correção retroativa a janeiro deste ano, mas foi derrotada. A correção retroativa apenas a primeiro de abril deste ano foi mantida. Também foi derrotada a emenda que dava correção de 6.5% para todos. A MP segue agora para votação no Senado.

O governo tentou evitar a aprovação da isenção de PIS/ Cofins para diesel, lembrando que esse tema está em discussão em outra comissão, além não ter a ver com Imposto de Renda. Mas não conseguiu evitar a aprovação da emenda. Foram 231 votos a favor e 143 contra. Deputados da base aliada ajudaram a derrotar o governo.

“Esse MP é fruto de acordo que fizemos lá atrás”, apelou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

A emenda que beneficia os professores, de autoria do líder do PPS, Rubens Bueno (PR) foi aprovada por 222 votos sim e 199 votos não. Segundo a emenda, os professores e seus dependentes poderão deduzir, até o limite do desconto com educação, os gastos com a compra de livros. Bueno afirmou que a medida beneficiará 2,3 milhões de professores.

O governo foi obrigado a negociar com sua base aliada a edição dessa MP depois que a presidente Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5% do IR aprovada pelo Congresso no ano passado. O governo trabalhava por uma correção de 4,5%, mas pressionado pelos parlamentares, acabou cedendo depois de longa negociação. Os parlamentares ameaçavam derrubar o veto da presidente Dilma.

As negociações foram feitas por ministros do governo, entre eles o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que deslocou-se ao Congresso pessoalmente, várias vezes, para conversar com os presidente das duas Casas e parlamentares aliados. O acordo foi patrocinado pelo PMDB. Com a correção escalonada, o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões em 2015. O governo também aceitou modificar a vigência da correção: queria que o reajuste só valesse a partir de maio, mas cedeu e permitiu correção a partir de abril.

Fonte: Jornal Globo

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Os deputados federais aprovaram ontem lei que vai reduzir o custo do pedágio para os caminhões e aumentar para os demais usuários das rodovias. Pelo texto aprovado, os caminhões só vão pagar pedágio pelos eixos (equipamento que segura as rodas) que estiverem no chão ao passarem pelo local de cobrança. Pelas atuais regras de pedágio no país, os caminhões pagam por eixo do veículo, não importando se ele está levantado ou não.

Como o texto da nova lei já veio do Senado, ele vai direto para sanção da presidente Dilma Rousseff, que pode ou não vetá-lo. Caminhões de grande porte chegam a ter oito eixos e, quando estão trafegando sem carga, costumam subir com uma parte deles para evitar desgaste no pneu. Mas, ao passarem pelo pedágio, pagam a tarifa cobrada do usuário de carro por cada eixo.

A medida, aprovada num projeto de lei que altera a lei dos caminhoneiros de 2012, vai reduzir o valor arrecadado pelas concessões rodoviárias no país já que hoje a maior parte das receitas vem da cobrança dos veículos de carga.

Como todos os contratos das concessionárias foram assinados sob a lei anterior, ou seja, com a cobrança de todos os eixos, os governos responsáveis pelas concessões terão de compensar as empresas pela redução das receitas.

Essa compensação só pode acontecer de três formas: aumento do valor do pedágio; pagamento em dinheiro à concessionária ou aumento do tempo da concessão, o que faz com que os usuários paguem pedágio por tempo maior que o previsto em contrato.

O governo estava preocupado com a votação dessa emenda, que havia sido aprovada na Câmara e vetada no Senado na análise do projeto.

Mas, enfraquecido no Congresso, não conseguiu segurar o lobby dos setor do agronegócio e dos chamados grandes embarcadores (empresas que transportam muitas mercadorias no país, como fábricas de bebidas e alimentos, por exemplo) que reestabeleceu o texto inicial da Câmara com o benefício aos caminhoneiros.

Os deputados ligados ao agronegócio também derrubaram outra mudança feita pelo Senado, a que havia limitado a jornada dos caminhoneiros em dez horas (sendo duas extras). A lei agora vai permitir jornadas de 12 horas, sendo quatro extras.

Quando entrar em vigor, a nova lei também vai alterar outros pontos da lei dos caminhoneiros de 2012. O tempo máximo de jornada sem descanso passou para 5h30 ante 4 h da lei em vigor. O intervalo entre jornadas passou de 11 para 8 horas.

Fonte: Gazeta do Povo